Revogação da MP 905

Com revogação da MP 905, Certificado de Aprovação para EPIs volta a valer

No dia que perderia sua validade, 20 de abril, a Medida Provisória 905/2019, que instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterava a legislação trabalhista, foi revogada pelo Governo Federal a pedido do Senado, que alegou necessidade de mais tempo para os debates em torno do assunto. O que não for reeditado, deverá ser incorporado em MPs já em tramitação ou em projeto de lei autônomo a ser apresentado. Antes disso, a MP 905 já havia passado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 15 de abril com a omissão da alteração do Artigo 167 da CLT, que extinguia a necessidade de indicação do Certificado de Aprovação do governo federal para venda ou utilização do EPI (Equipamento de Proteção Individual). O CA, portanto, voltou a ser uma exigência até segunda ordem.

Independentemente do que ocorra daqui para a frente no que diz respeito ao CA, a Animaseg (Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho) já está em contato com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para acordar os próximos passos com o objetivo de manter o setor organizado, evitando mais turbulência e insegurança. “A Animaseg já enviou uma proposta para a Secretaria de Trabalho sobre o que pode ser feito daqui para frente e vamos negociar”, afirma o diretor executivo da entidade, Raul Casanova Júnior, sem adiantar detalhes.

Segundo ele, o Registro Animaseg, criado após a extinção do CA pela MP 905 como uma ferramenta para concentrar as informações sobre os EPIs, continuará existindo independentemente da volta do CA, uma vez que já está funcionando e tem mais de 400 RAs emitidos. “Talvez a gente tenha que fazer alguma adaptação. Precisamos sentar junto com a Secretaria e definir essa interação”, comenta.

MOMENTO

Para Raul, não houve motivo técnico para a retirada do Artigo 167 da MP 905 pela Câmara, uma vez que não havia pressão de nenhum lado para isso. Nem mesmo da Animaseg, que, embora defendesse algumas mudanças no texto, não se opôs à manutenção da proposta de que o EPI só poderia ser posto à venda ou utilizado mediante avaliação com base em regulamento técnico expedido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), cabendo à Secretaria Especial dispor sobre a regra de transição para avaliação do mesmo até a regulamentação pelo Instituto.

Para a Associação, no entanto, melhor seria retirar a palavra Inmetro do texto, sugerindo que o EPI só poderia ser posto à venda ou utilizado com a indicação de avaliações realizadas por meio de laudos de ensaio ou certificados de conformidade emitidos por laboratórios ou órgãos de certificação credenciados pela Secretaria de Trabalho, sendo as regras para avaliação elaboradas dentro do CB 32 (Comitê Brasileiro de Equipamentos de Proteção Individual) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A ideia, segundo Raul, era ampliar o leque de opções além do Inmetro, porque, atualmente, somente cinco EPIs têm certificado de conformidade no âmbito do Instituto, ou seja, 11% do total, e esse processo de certificação levou em torno de 20 anos. “A gente não sabe se o Inmetro hoje tem agilidade maior ou menor para incluir o resto dos EPIs”, comenta.

 

Fonte: Revista Proteção

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